O Senado brasileiro aprovou no dia 10/12/2024 o projeto de Lei nº 2.338/2023, que tem como objeto a regulamentação da Inteligência Artificial (IA), marcando um importante passo para estruturar o uso da tecnologia no país. Este projeto aborda questões como governança, direitos autorais e classificação de riscos dos sistemas de IA, além de definir limitações para seu uso. O texto aprovado agora para a análise da Câmara dos Deputados.
Abaixo vou colocar os principais pontos que pude pesquisar e uma análise inicial dos impactos que podemos encontrar com a regulamentação.
Principais pontos da regulamentação da Inteligência Artificial
Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA): Este será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e supervisionará a implementação de IA no Brasil.
Direitos Autorais: Empresas que utilizarem conteúdos protegidos para treinar IA precisarão remunerar os titulares das obras. Exceções são previstas para uso em instituições de pesquisa e museus, desde que sem fins comerciais.
Classificação de Riscos:
Sistemas de Alto Risco: Exigem regulamentação rigorosa e incluem veículos autônomos, sistemas de recrutamento e ferramentas de seleção de políticas públicas essenciais, como saúde.
Sistemas de Risco Excessivo: Proibição de uso em casos como avaliação de personalidade para riscos criminais e identificação biométrica em tempo real.
Proibições ao Poder Público:
Proibição do uso de IA para ranquear pessoas no acesso a políticas públicas de forma desproporcional.
Uso restrito de ferramentas de reconhecimento biométrico, com exceções como busca de desaparecidos e situações de flagrante delito.
Sanções e Multas: Previsão de multas que podem alcançar R$ 50 milhões por infração, além de outras penalidades administrativas.
Responsabilidade Civil: Danos causados por sistemas de IA seguirão as diretrizes do Código Civil.
Impactos Positivos
Maior segurança jurídica: A regulamentação estabelece limites claros, incentivando o desenvolvimento responsável de tecnologias.
Proteção de dados e direitos: O foco em supervisão e transparência reduz riscos relacionados a vieses e discriminação.
Promoção da inovação: Definições claras podem atrair investimentos, pois empresas terão um ambiente regulatório previsível.
Impactos Negativos
Burocracia e custos elevados: Empresas, especialmente as pequenas, podem enfrentar desafios para se adequar às exigências de conformidade.
Desafios na fiscalização: Garantir a aplicação das regras demandará esforços significativos do governo.
Possíveis limitações à inovação: Regulamentações excessivamente restritivas podem desestimular desenvolvedores.
Perspectivas e Comentários de Especialistas
O debate sobre a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil vem gerando diversas opiniões entre senadores e especialistas da área, destacando desafios e oportunidades.
Senadores e Parlamentares
O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, ressaltou que o projeto busca proteger direitos fundamentais, promover a segurança e transparência nos sistemas de IA e fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil. Para ele, a regulamentação é essencial para equilibrar os benefícios e os riscos da IA no contexto democrático. Vale lembrar que a proposta deste projeto de lei vem dele.
Já o senador Carlos Viana, presidente da Comissão Temporária sobre IA, alertou para os desafios da transparência e imprevisibilidade da IA. Ele mencionou que muitas vezes, criadores não compreendem totalmente como os algoritmos operam, o que pode gerar impactos sociais negativos, como discriminação em programas governamentais. Viana também defendeu a necessidade de regras claras para evitar abusos.
O senador Marcos Pontes, com sua visão técnica, defendeu que a regulamentação não deve ser excessivamente restritiva a ponto de "engessar" o desenvolvimento tecnológico nacional. Segundo ele, é crucial proteger os cidadãos, mas também garantir condições para que empresas brasileiras inovem e aumentem a competitividade global.
Especialistas
O advogado e especialista em tecnologia Ronaldo Lemos, que ajudou a elaborar o Marco Civil da Internet, criticou o projeto por focar excessivamente nos riscos, sem abordar questões de capacitação e uso produtivo da IA. Ele destacou que falta um eixo no projeto voltado para preparar os trabalhadores brasileiros para a economia do futuro, ampliando a produtividade nacional.
Representantes do setor industrial e acadêmico, como a Confederação Nacional da Indústria e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro, compartilharam preocupações similares. O consenso é que a legislação deve equilibrar segurança com incentivos à inovação, promovendo um ambiente favorável para startups e empresas tecnológicas no Brasil.
Impactos no Mercado
A regulamentação também foi analisada por organizações internacionais, como o Centro de Liderança em Política de Informação e o Conselho da Indústria de Tecnologia da Informação. Eles enfatizaram a importância de normas globais que dialoguem com regulações internacionais, especialmente para garantir que o Brasil se mantenha competitivo e atraente para investimentos em IA.
Esse debate indica que a regulamentação da IA no Brasil, ao mesmo tempo em que protege os direitos dos cidadãos e a democracia, enfrenta o desafio de criar um ambiente propício para inovação e desenvolvimento econômico. A crítica mais frequente é que o projeto atual não oferece um equilíbrio adequado entre controle de riscos e incentivo ao crescimento tecnológico
Ter uma regulamentação é importante, assim como foi necessário a criação do Marco Civil da Internet. A grande preocupação que venho acompanhando em alguns eventos é de quem está criando a regulamentação. Se deixarmos nas mãos dos políticos sabemos que teremos problemas. O grande desafio é ter um equilíbrio entre inovação e proteção,
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